O que muda na prática para o trabalhador

A interoperabilidade permite que diferentes redes de pagamento se comuniquem. Assim, um estabelecimento credenciado para aceitar o benefício pode receber cartões de outras operadoras sem precisar manter um credenciamento separado com cada uma delas. Isso não significa que qualquer comércio com maquininha será obrigado a aceitar VR ou VA. O estabelecimento precisa estar habilitado para receber o benefício, e os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. 

Taxas e repasses seguem regras próprias

O decreto também estabeleceu um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio entre participantes do sistema. Outra medida é a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos para até 15 dias corridos. Essas mudanças tiveram prazos de adaptação próprios; o marco de novembro se refere à integração entre redes. 

Para o RH, vale confirmar com a operadora quais redes já estão integradas e orientar os empregados sobre como consultar os estabelecimentos habilitados. Para restaurantes, mercados e outros comércios que recebem os vales, o ponto de atenção é conferir as taxas e os prazos de repasse nos extratos. _

O calendário de novembro altera a contagem porque o mês começou em um domingo, dia 1º, seguido pelo feriado nacional de Finados, na segunda-feira (2). Com isso, os dias úteis para essa finalidade começam na terça-feira (3).

Na contagem do prazo, os sábados são considerados dias úteis, enquanto domingos e feriados não entram no cálculo. Assim, o quinto dia útil deste mês será no sábado, 7 de novembro.

Como fica a contagem do quinto dia útil em novembro?

A contagem dos cinco primeiros dias úteis de novembro de 2026 fica da seguinte forma:

3 de novembro, terça-feira: primeiro dia útil;

4 de novembro, quarta-feira: segundo dia útil;

5 de novembro, quinta-feira: terceiro dia útil;

6 de novembro, sexta-feira: quarto dia útil;

7 de novembro, sábado: quinto dia útil.

O feriado nacional de Finados, celebrado em 2 de novembro, não entra na contagem. Por isso, embora a sexta-feira (6) seja o último dia útil bancário da semana, o quinto dia útil do mês será no sábado.

As empresas que realizam o pagamento por meio bancário devem se organizar para garantir que a remuneração esteja disponível dentro do prazo legal. Também é necessário verificar se o acordo ou a convenção coletiva da categoria estabelece alguma condição específica para o pagamento quando a data-limite recai em um sábado.

Sábado conta como dia útil para pagamento de salário?

Sim. Para a contagem do prazo de pagamento da remuneração mensal, o sábado é considerado dia útil, mesmo quando não há expediente na empresa ou quando o empregado não trabalha nesse dia.

Isso não significa que o trabalhador tenha obrigação de cumprir jornada aos sábados. A consideração desse dia se aplica especificamente ao cálculo do prazo para disponibilização do salário.

A regra geral está relacionada ao artigo 459, § 1º, da CLT, que estabelece o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado como limite para o pagamento mensal. Já o artigo 465 determina que o pagamento seja realizado em dia útil, no local de trabalho e dentro do horário de serviço ou imediatamente após seu encerramento, ressalvada a modalidade de depósito bancário.

O que acontece se a empresa atrasar o salário?

O descumprimento do prazo previsto no artigo 459 da CLT caracteriza atraso no pagamento da remuneração. Nessa situação, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria para receber orientação sobre as medidas cabíveis e buscar a regularização dos valores.

Também é possível apresentar denúncia aos órgãos de fiscalização do trabalho ou recorrer à Justiça do Trabalho para cobrar as quantias devidas.

Quando o atraso é reiterado ou a falta de pagamento assume gravidade suficiente, a conduta do empregador também pode fundamentar um pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Prevista no artigo 483 da CLT, essa modalidade permite que o empregado solicite o encerramento do vínculo em razão de falta grave cometida pelo empregador. O reconhecimento, porém, depende da análise das circunstâncias do caso concreto.

Se a rescisão indireta for reconhecida pela Justiça do Trabalho, o trabalhador poderá receber as verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa.

Além das medidas individuais, o empregador pode estar sujeito à fiscalização e às sanções administrativas previstas na legislação, conforme a infração constatada._

Com o início de novembro, empresas e profissionais de Departamento Pessoal devem conferir essas informações antes de concluir o adiantamento. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro; a quitação do benefício tem prazo legal até 20 de dezembro, observadas as antecipações necessárias quando a data não for dia útil.

O cálculo considera mais do que o salário fixo

As comissões pagas pelo empregador integram o salário, conforme o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já a Súmula nº 45 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a remuneração das horas extras habitualmente prestadas integra a gratificação natalina.

Isso não significa que todo valor recebido no contracheque componha a base. É necessário identificar a natureza de cada verba: ajuda de custo e outras parcelas que atendam às condições legais de não integração salarial, por exemplo, têm tratamento diferente.

Como entram as comissões e outras parcelas variáveis?

O Decreto nº 10.854/2021 prevê, para a apuração da parcela variável, o cálculo de um onze avos da soma dos valores devidos nos meses trabalhados até novembro, acrescido da parte correspondente ao salário fixo, quando houver.

Depois de conhecida a remuneração variável de dezembro, o cálculo deve ser revisto até 10 de janeiro do ano seguinte, com pagamento ou compensação das diferenças.

No caso das horas extras, a conferência também precisa considerar a quantidade de horas, o adicional aplicável e o valor da hora utilizado no cálculo. A Súmula nº 347 do TST orienta que os reflexos das horas extras habituais observem o valor do salário-hora da época do pagamento das verbas reflexas.

Veja exemplos de valores brutos

Os exemplos abaixo pressupõem direito a 12/12 do benefício, sem afastamentos ou outras particularidades:

SituaçãoCálculo ilustrativo13º bruto

Salário fixo de R$ 3 mil, sem outras verbas integrantes R$ 3 mil R$ 3 mil

Salário fixo de R$ 3 mil e parcela variável já apurada em R$ 600 para o 13º R$ 3 mil + R$ 600 R$ 3,6 mil

No segundo caso, os R$ 600 representam uma parcela variável já calculada conforme as regras aplicáveis. Não correspondem, necessariamente, à comissão ou às horas extras recebidas no último mês.

Quem entrou durante o ano recebe proporcionalmente

O 13º corresponde a um doze avos da remuneração por mês de serviço. Para essa contagem, uma fração igual ou superior a 15 dias é considerada mês completo.

Por exemplo: um empregado com salário fixo de R$ 3 mil e direito a nove meses de 13º terá benefício bruto de R$ 2.250, sem considerar outras parcelas:

R$ 3.000 ÷ 12 × 9 = R$ 2.250.

A data de admissão, portanto, precisa ser conferida antes de definir os avos. O exemplo não representa, isoladamente, o valor da primeira ou da segunda parcela.

Por que a segunda parcela pode ser menor?

O adiantamento já recebido é descontado na quitação. Além disso, os descontos de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, quando devido, são considerados nessa etapa. Assim, as duas parcelas não precisam ter o mesmo valor líquido.

O FGTS é obrigação do empregador e não deve ser descontado do benefício do trabalhador.

O que o Departamento Pessoal deve conferir?

Antes de fechar o cálculo, a conferência deve abranger salário contratual, meses de direito, comissões, horas extras habituais, demais parcelas salariais e adiantamentos já pagos.

Também é necessário verificar eventuais regras mais favoráveis previstas na convenção ou no acordo coletivo da categoria. Nos sistemas de folha, o preenchimento automático com o salário fixo não dispensa a revisão das parcelas variáveis — cuidado que o próprio Manual do Empregador Doméstico do eSocial destaca._